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» LEI Nº 3.291/2025 |
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»23/01/2026 :: LEI Nº 3.442/2025 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um barracão industrial à empresa ELITE PULVERIZADORES E BARRAS HIDRAULICAS LTDA, e dá outrasprovidências. |
» LEI Nº 3.442/2025 |
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»09/12/2025 :: LEI Nº 3.434/2025 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE SANTO ANTONIO DO SUOESTE - AASAS, e dá outras providências. |
» LEI Nº 3.434/2025 |