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Leis Municipais

»16/12/0025 :: LEI Nº 3.445/2025

EMENTA: Dispõe sobre a permissão de uso de ponto específico em via pública para instalação e manutenção de placa de sinalização vertical indicativa de rota obrigatória ou restritiva para veículos de carga (caminhões), mediante custeio integral e execução pela Cooperativa de Crédito Sicoob Vale do Iguaçu, e dá outras providências. 


» LEI Nº 3.445/2025