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Avenida Brasil, 1431 - Centro | Santo Antonio do Sudoeste/PR (46) 3563-8000

ADMINISTRAÇÃO

RICARDO ANTONIO ORTINA

PREFEITO

prefeito@pmsas.pr.gov.br

Gestão: 01/01/2021 à 31/12/2024

Responsabilidade do Prefeito: 

 

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

 

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte: 

SARA REGINA DALL ALBA MACHADO DE SOUZA

VICE-PREFEITA

viceprefeita@pmsas.pr.gov.br

Gestão: 01/01/2021 à 31/12/2024

Responsabilidade do Vice-prefeita:

 

O vice-prefeito é o segundo em exercício no cargo do executivo municipal. No Brasil, esse representante é eleito através de voto direto, de quatro em quatro anos, juntamente com o prefeito, de modo vinculado (Constituição Federal Artigo 29, I e II). Ele é o substituto do prefeito municipal em caso de ausência por licença ou outro impedimento. Pode e deve exercer função dentro da administração municipal.

A Lei Orgânica do município estabelece pelo menos duas funções para o vice: substituir o prefeito no caso de vacância e auxiliá-lo sempre que for por ele convocado para missões especiais.

 

Tem um papel político (negociação junto ao legislativo e interlocução com a sociedade civil) e de gestão (auxilia na supervisão e controle da própria administração).

 

• A tarefa principal é substituir ou suceder o Chefe do Executivo.

 

 

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2017 - 2020 - Prefeito | - Vice-Prefeito

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