A ADI questiona duas leis paranaenses: a Lei 17.656/2013, conhecida como “Todos Iguais pela Educação”, que equiparou instituições de ensino especial à rede estadual, garantindo recursos, transporte, merenda e programas de segurança; e a Lei 18.419/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná, que consolidou direitos em várias áreas, mas também reafirmou a modalidade de ensino especial, dando respaldo legal a essas instituições. Para as federações, esse conjunto de leis criou um modelo segregado, em desacordo com a Constituição e com tratados internacionais que preveem inclusão plena.

Para a coordenadora pedagógica da APAE de Santo Antônio do Sudoeste, Jussara Bandeira, a possível mudança representa perdas profundas. “Não é exclusão, é oportunidade. Muitos alunos chegam com atrasos no desenvolvimento e aqui recebem estímulos que preparam para a inclusão de forma adequada. Hoje atendemos 120 alunos, desde a estimulação precoce até a vida adulta. Sem a escola especializada, muitos não teriam chance de desenvolver suas potencialidades”.

O depoimento das famílias reforça a preocupação. A mãe e avó Angelita Machado, “se eu não tivesse a escola da APAE, não conseguiria criar meus filhos. Não teria como pagar fono, fisioterapia, terapia ocupacional. Aqui tudo é gratuito, até transporte. Eu imploro que não fechem as APAEs. Muitas famílias ficariam sem saída.”

Do outro lado, as federações que moveram a ação esclarecem que não pretendem extinguir instituições especializadas. Em nota, afirmam: “A ADI não quer acabar com nenhuma instituição especializada. Pelo contrário, com mais de 60 anos de história elas podem ser parceiras. O que se busca é que a lei seja cumprida no que se refere ao direito à escolarização, destinando os recursos públicos para a escola pública”. Para as entidades, o Paraná precisa redirecionar recursos à rede regular, assegurando que todos aprendam juntos.

Enquanto o STF não decide, a comunidade da fronteira segue mobilizada. Entre a defesa da inclusão plena, amparada pela Constituição e pela Convenção da ONU, e a realidade de famílias que dependem das APAEs, o futuro da educação especial no Paraná está agora nas mãos do ministro Dias Toffoli.