Instrumento normativo local que regulamente a LAI (Lei de Acesso à Informação): Decreto nº 3177/2014
Decreto nº 4.175_2024 - Institui Ouvidoria Decreto nº 4.175_2024
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da Internet. No Município de Santo Antonio do Sudoeste essa lei está regulamentada pelo Decreto nº 202/2016. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Santo Antonio do Sudoeste tem como prática disponibilizar um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.
Não houve até a presente data registro de informações com desclassificação quanto ao sigilo.
Não há documentos classificados como sigilosos.
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