TERMO DE REFERÊNCIA - TR

INTRODUÇÃO
Conforme a Lei nº 14.133, de 2021, o Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter determinados parâmetros e elementos descritivos.
Tal exigência se torna explicita no Art. 6º, inciso XXIII, alíneas de ‘a’ a ‘j’.
Em conformidade com as normas e princípios que regem a Administração Pública, para tanto apresentamos o pertinente Termo.

1)	DEFINIÇÃO DO OBJETO (alínea ‘a’ do inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021)
Este termo tem por objeto a Aquisição de Kits de Chromebook com Headset para a Secretaria Municipal de Educação em atendimento ao convênio N.º 202403048 do plano Paraná Mais Cidades III instituído do Governo Estadual, conforme Decreto Estadual Nº 2.641/2023.
Item	Código do produto/
serviço	Descrição do produto/serviço	Unidade de medida	Quantidade	
1		CHROMEBOOK COM HEADSET
Especificações:
- Chromebook com especificação mínima: Tela 11,6 polegadas, com sistema operacional Chrome OS (Chromebook), 4 GB Memória RAM, Armazenamento SSD 32 GB.
-Headset com especificação mínima: Fone de ouvido com almofada auricular e microfone ajustável embutido.	UN	25,00	

1.1.	Prazo contratual
O prazo de vigência da contratação é 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato.

1.2.	 Possibilidade de prorrogação 
O referido contrato poderá ser prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2)	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (alínea ‘b’ do inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021)
O estudo em priori tem por objeto a Aquisição de Kits de Chromebook com Headset para a Secretaria Municipal de Educação em atendimento ao convênio N.º 202403048 do plano Paraná Mais Cidades III instituído do Governo Estadual, conforme Decreto Estadual Nº 2.641/2023.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes reconhece a importância da tecnologia e da informática na educação contemporânea. Atualmente, algumas escolas não possuem um laboratório de informática adequado para atender às necessidades dos alunos, professores e funcionários. Portanto, surge a necessidade de adquirir equipamentos para informatização tecnológica nos ambientes educacionais.
Após a aquisição, a escola poderá oferecer aulas práticas de informática, promovendo a alfabetização digital e desenvolvendo competências como a utilização de aplicativos de produtividade, pesquisa na internet, criação e edição de documentos, além de outras habilidades relacionadas ao uso responsável e seguro da tecnologia.
Os equipamentos também permitirão que os professores desenvolvam aulas mais dinâmicas e interativas, incorporando recursos multimídia, softwares educacionais e atividades online. Com acesso à internet, os alunos terão a oportunidade de explorar uma variedade de recursos educacionais digitais, realizar pesquisas e colaborar em projetos online.
Portanto, a aquisição é essencial para oferecer uma educação de qualidade, alinhada com as demandas do mundo contemporâneo. Através dessa iniciativa, a escola poderá ampliar as oportunidades de aprendizado, desenvolver habilidades digitais e preparar os alunos para enfrentar os desafios tecnológicos do futuro.

3)	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (alínea ‘c’ do inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021)

A solução proposta abrange todo o ciclo de vida dos equipamentos adquiridos, desde a aquisição até o descarte responsável. Ela visa proporcionar um ambiente tecnologicamente avançado e sustentável, promovendo uma educação de qualidade e consciente.
Após o processo de licitação ou contratação, os equipamentos serão adquiridos junto aos fornecedores selecionados. Será dada preferência a empresas que sigam práticas sustentáveis em seus processos de fabricação. Os equipamentos serão entregues e instalados por profissionais especializados, garantindo uma configuração correta e funcionamento adequado.
Durante a utilização dos computadores, a escola garantirá uma manutenção adequada dos equipamentos. Serão realizadas rotinas de limpeza, atualização de softwares e verificação de desempenho para garantir um uso contínuo e eficiente. Além disso, eventuais reparos ou substituições serão feitos conforme as necessidades, utilizando a garantia oferecida pelos fornecedores.
Ao chegar ao final de sua vida útil, os computadores podem ser considerados para reutilização ou redistribuição dentro da escola. Dependendo do estado e desempenho, eles podem ser realocados em outras salas de aula ou setores administrativos que possam se beneficiar de sua funcionalidade residual.
Quando os computadores não tiverem mais utilidade dentro da escola, será necessário realizar o descarte responsável. A escola deve buscar opções adequadas de reciclagem ou doação para evitar impactos ambientais negativos. Parcerias com empresas de reciclagem eletrônica ou programas de doação podem ser exploradas para garantir que os equipamentos sejam tratados de maneira ambientalmente correta.
Essa abordagem considera todo o ciclo de vida dos computadores, desde sua aquisição até o descarte responsável, garantindo uma solução sustentável e consciente. Dessa forma, a escola demonstrará seu compromisso com a responsabilidade ambiental e a promoção de práticas sustentáveis, contribuindo para a formação de alunos conscientes sobre a importância da preservação do meio ambiente.

4)	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (alínea ‘d’ do inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021)
A contratação para a aquisição dos equipamentos deverá obedecer, no que couber, ao disposto na Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, bem como:
Juntamente com a apresentação de proposta do equipamento ofertado, a vencedora deverá apresentar inclusos aos documentos de habilitação:

1)	Atestado de Capacidade Técnica comprovando aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

2)	Declaração de garantia onde no caso do prazo de garantia fornecido pelo fabricante for inferior a 36 (trinta e seis) meses, o licitante vencedor do item irá complementar a garantia do equipamento ofertado pelo período restante.

O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações, prazos e demais condições estabelecidas neste termo.

5)	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, QUE CONSISTE NA DEFINIÇÃO DE COMO O CONTRATO DEVERÁ PRODUZIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS DESDE O SEU INÍCIO ATÉ O SEU ENCERRAMENTO (alínea ‘e’ do inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021)
5.1. Das Obrigações
Os equipamentos deverão estar em conformidade com as normas vigentes. Na entrega serão verificados os prazos de validade e o estado de conservação. 
A contratada deverá entregar, durante toda a vigência do contrato, a mesma marca dos produtos apresentados na proposta. 
A contratada ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação. Prazo de troca: 15 (quinze) dias úteis. 
A contratada deverá responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto da presente licitação, bem como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.
 	A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
A contratada deverá oferecer garantia total de no mínimo de 36 (trinta e seis) meses para todos os produtos, e a OBRIGATORIEDADE da contratada, de acordo com a Política Nacional dos Resíduos Sólidos art. 33 da Lei Nº 12.305/2010 (Logística Reversa), efetuar a destinação correta atraves da empresa licenciada. Os materiais entregues deverão ser de primeira linha e estar em conformidade com as normas da ABNT e INMETRO em sua versão mais recente.
A contratada deverá responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os Artigos 12, 13, e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/1990).
A contratada deverá substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos.
A contratada deverá comunicar à contratante, no prazo máximo de 01 (um) dia após ter recebido a ordem de serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação/justificativa. A qual poderá ser, ou não, acatada pela administração. Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):
5.2. Do prazo, forma e local de entrega do objeto
Os equipamentos que são objetos desta licitação deverão ser entregues em até 20(vinte) dias corridos, de forma parcelada e imediata, mediante apresentação de requisição de compra ou documento equivalente, para servidores municipais identificados.
Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 03 (três) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
O local de entrega dos equipamentos se dará no endereço RUA MOZIR A. PRUNZEL, 40 – BAIRRO JARDIM ARISI – SANTO ANTONIO DO SUDOESTE-PR, CEP 85.710-000.
Os equipamentos serão recepcionados e vistoriados pelos servidores SIDNEI MAURICIO FIGUERO e MAICON CAMARGO DE SOUZA.
Os dias e horários para entrega dos equipamentos se dará de SEGUNDA A SEXTA FEIRA, no período matutino das 07h00 às 11h30 e no período vespertino das 13h00 às 17h00.

6)	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO, QUE DESCREVE COMO A EXECUÇÃO DO OBJETO SERÁ ACOMPANHADA E FISCALIZADA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE (alínea ‘f’ do inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021)
	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
	O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
	O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
	O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
	Fiscal do contrato: SIDNEI MAURICIO FIGUERO
	Gestor do Contrato: MAICON CAMARGO DE SOUZA

7)	 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO (alínea ‘g’ do inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021)
7.1. Do Recebimento
Os equipamento serão recebidos provisoriamente, de forma única, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
Os equipamentos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.2.	Da Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão;
c)	os dados do contrato e do órgão contratante;
d)	o período respectivo de execução do contrato; 
e)	o valor a pagar; e
f)	 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  

7.3.	Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. 
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8)	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (alínea ‘h’ do inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021)
A seleção de fornecedores para a aquisição de equipamentos é um processo crítico para garantir a qualidade e a segurança no fornecimento. Baseando-se nisso foi feito pesquisa com as seguintes observações:

1)	Realização de pesquisa de mercado para identificar fornecedores confiáveis e com boa reputação, visando garantir a qualidade dos equipamentos adquiridos.
2)	Os fornecedores selecionados possuíam disponibilidade para fornecer equipamentos de qualidade e certificados para atendimento as demandas do município. 
3)	O preço é um fator importante na seleção de fornecedores, mas não deve ser o único escolhido. É importante avaliar a relação custo-benefício e o valor agregado que o fornecedor pode oferecer em relação ao preço cobrado.
4)	Os fornecedores selecionados possuem além da disponibilidade de fornecimento, as habilidades de comunicação e relacionamento para trabalhar de forma eficaz com os responsáveis técnicos do município.
Esses foram apenas alguns critérios de seleção usados na escolha dos fornecedores para fornecimento dos equipamentos. Pois o importante foi avaliar cada fornecedor e escolher aquele que oferecia as melhores condições para atender às necessidades da municipalidade.

9)	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADAS DOS PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS, DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE, COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A OBTENÇÃO DOS PREÇOS E PARA OS RESPECTIVOS CÁLCULOS (alínea ‘i’ do inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021)
Item	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidade	Valor estimado	Preço máximo total	
1	CHROMEBOOK COM HEADSET
Especificações:
- Chromebook com especificação mínima: Tela 11,6 polegadas, com sistema operacional Chrome OS (Chromebook), 4 GB Memória RAM, Armazenamento SSD 32 GB.
-Headset com especificação mínima: Fone de ouvido com almofada auricular e microfone ajustável embutido.	25	UN	R$ 2.200,00	R$ 55.000,00	
A estimativa de preços visa à escolha da melhor solução para a contratação e à análise de sua viabilidade econômica. O Termo de Convênio Estadual deverá compor o Termo de Referência. 
Assim o valor estimado da contratação conforme documento é de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais).
O termo de Convênio N.º 202403048 do plano Paraná Mais Cidades III instituído do Governo Estadual, conforme Decreto Estadual Nº 2.641/2023 encontra-se anexa a este termo e é parte fiel deste documento.

10)	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (alínea ‘j’ do inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021)
As informações contábeis acerca da referida contratação serão anexadas ao processo pertinente durante a conclusão da fase interna pelo Departamento de Licitações, juntamente com a Secretaria Municipal de Contabilidade e Finanças. 
Santo Antonio do Sudoeste – PR, 19 de junho 2024.

MAICON CAMARGO DE SOUZA
Técnico em Informática