DECISÃO Á IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DO

PREGÃO PRESENCIAL 041/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, neste ato representado por sua Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando, o pedido de IMPUGNAÇÃO, realizado pela empresa, SILMAQ, referente ao processo licitatório para Aquisição de Maquinas de Costuras industriais, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Expansão Econômica, em que a mesma apresenta a seguinte razão de impugnação:

Solicita a alteração do ITEM 7.4.1 do edital da presente licitação.

Fundamenta:

Em primeiro momento, cumpre ressaltar que todas as cláusulas e exigências apresentadas no instrumento convocatório foram confeccionadas e instruídas em atenção às normas vigentes, bem como os entendimentos deste nobre Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Nestes termos, objetivando compor o instrumento convocatório em termos que garantam tanto a competitividade quanto a qualidade dos produtos entregues, a previsão ora em comento fora prevista dentro da legalidade e razoabilidade, conforme passo a expor.

Após análise minuciosa do pleito, considerando que a alteração proposta é plausível para todas as partes envolvidas, a alteração à qual se refere à documentação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), buscando pela facilidade da concorrência, pela eficiência administrativa e pela obediência aos princípios legais, esta administração julga procedente a alteração do item 7.4.1 do edital, permitindo a modificação da documentação exigida, de acordo com a solicitação.

Diante do exposto, acolhe-se a solicitação (impugnação) e determina-se a seguinte alteração do item 7.4.1.

Onde se lê:

Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa já prestou ou presta serviços idênticos ou similares aos do objeto da presente licitação, de maneira satisfatória e nos prazos estabelecidos.

Leia-se:

Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazo com o objeto da licitação, apresentando ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde deverá indicar dados da entidade emissora e dos signatários do documento, além da descrição do objeto e quantidades, comprovando ter a Licitante fornecido máquina compatível com o objeto deste Termo de referência, considerando-se compatível o fornecimento anterior de objeto com as características semelhantes a do objeto a ser licitado.

Conclui:

Pelo conhecimento da IMPUGNAÇÃO para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, nos termos da legislação pertinente.

Santo Antonio do Sudoeste – Paraná, 06 de junho de 2023.

ELIONETE KUELEN DA SILVA CASTIGLIONI

Pregoeira