DECISÃO DE RECURSO DO EDITAL DO 
PREGÃO PRESENCIAL 038/2022

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, neste ato representado por seu Pregoeiro responsável pelo processo licitatório, no uso de suas atribuições legais e,  

Considerando, o pedido de RECURSO, realizado pela empresa TELECOPY EQUIPAMENTOS LTDA, referente ao processo licitatório, Pegão Presencial 038/2022, que visa a Aquisição de Parquinho Infantil com Módulos, lixeiras, playground, grama sintética, cerquinha em madeira, banco de praça, para instalação em diferentes áreas deste município, pelo seguinte motivo:
 
I.	Inexistência o tratamento diferenciado aplicado às micro empresas ou empresas de pequeno porte que forem locais ou regionais NÃO se aplica no caso de não estarem presentes, pelo menos, TRÊS participantes com essas qualidades e que, além disso, cumpram as exigências do Edital de Licitação.
II.	é inegavelmente importante que todos os interessados sejam avisados, antes do início dos lances, da existência de fato de alguma empresa beneficiária no certame. Ora, ninguém é obrigado a saber onde está localizada cada empresa que participa conjuntamente do pregão.
	
Considerando que, a orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à consulta formulada pela prefeita de Mercedes, Cleci Maria Rambo Loffi. A consulta questionou como se verificar o cumprimento da condição prevista no artigo nº 49, II da LC 123, de 14 de dezembro de 2006. Cuja reposta informou que não é necessária a participação de três empresas qualificadas, localizadas local ou regionalmente, na licitação diferenciada, contanto que existam, na área delimitada, pelo menos três MEs ou EPPs.

Considerando que, no início da sessão pública todos documentos de credenciamento foram disponibilizados para as empresas participantes – inclusive foi neste momento em que a empresa Recorrente notou a presença da empresa desclassificada, sediada localmente –, bem como conferidos e rubricados, não havendo motivo para que o Recorrente enseja o desconhecimento da localidade dos concorrentes.

Considerando que, a Recorrente apresentou Declaração Unificada (Anexo II) afirmando ter conhecimento de todas cláusulas do instrumento convocatório, dentre elas a aplicação do benefício às MEs e EPPs sediadas LOCAL E REGIONALMENTE.

Considerando que, o certame foi disponibilizado para todos os proponentes, os quais tiveram tempo hábil para analisar, conhecer e participar com todos os documentos e propostas efetivas para cumprimento dos itens exigidos no Certame Licitatório.

Decide:

i.	Por CONHECER o RECURSO apresentado, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da legislação pertinente, no que diz respeito a reconsideração da habilitação e decisão do certame promovida anteriormente.

ii.	Submete-se os autos ao Senhor Prefeito, autoridade competente para avaliação das considerações aqui apresentadas e emissão de decisão de recurso, quer seja para: 

a.	Acatamento das razões apresentadas pela recorrente, sendo determinado o retorno à fase de aceitação/habilitação do item; ou

b.	 6.2.2. Manutenção dos atos, e por consequência, realização da adjudicação do objeto à licitante vencedora e posterior homologação do procedimento licitatório (art. 13, IV, V e VI, do Decreto nº 10.024/2019).

Santo Antonio do Sudoeste – Paraná, 04 de julho de 2022.

ELIONETE K. DA SILVA CASTIGLIONI
Pregoeiro