DECISÃO DE RECURSO DO EDITAL DO 
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, neste ato representado por seu Pregoeiro responsável pelo processo licitatório, no uso de suas atribuições legais e,  

Considerando, o pedido de RECURSO, realizado pela empresa GABRIELLE CAROLINA DAMIANI VALDUGA – ME, referente ao processo licitatório, TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022, que visa a contratação de serviços para execução do CONVÊNIO N.º 0290/2021, cujo objeto é a construção de nova sede para Delegacia de Polícia Civil, no município de Santo Antonio do Sudoeste – PR., que apresenta as seguintes razões:
 
I.	Afirma que, o balanço patrimonial apresentado pela empresa ABS – COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA., não estaria de acordo com o Edital, uma vez que não estaria autenticado conforme exigido pelo Processo Licitatório;

	Considerando, as CONTRARRAZÕES apresentadas pela empresa interessada, ABS – COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA, as quais afirma:

I.	A empresa por ser optante pelo Simples Nacional não está condicionada a apresentação de demonstrativo fiscal denominado SPED Contábil, afirmando que o “Termo de Autenticação” constante às fls. 38 de 38 do livro apresentado seria o documento para atender a autenticidade;

		Considerando, o previsto no instrumento convocatório em referência: 

11.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada (em tabelião de notas, por servidor municipal do órgão licitador ou pela Comissão de Licitação na sessão de recebimento das propostas em confronto com o original), ou publicação em órgão de imprensa, salvo aqueles que podem ser extraídos da internet, e deverão estar com prazo de validade em vigor.
11.8.2.3.4 por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante, na forma da Legislação em vigor, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Fechamento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela Comissão de Licitação, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus termos de abertura e de fechamento do livro em questão.
11.9.1 Todos os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente na ordem solicitada no edital, grampeados ou encadernados, e estar dentro dos respectivos prazos de validade e poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, legalmente reconhecida, desde que legíveis.

	Considerando a legislação pertinente acerca de autenticação de documento:

O Decreto-lei nº 305, de 22 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis.
O Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
O Decreto federal nº 64.567, de 22 de maior de 1969, regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
A Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, institui o Código Civil.
A Lei 8.934/94, 18 de novembro de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O Decreto 1800/96, de 30 de janeiro de 1996, regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
A Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de fevereiro de 2021, institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.

Fundamenta:

	Tendo em vista que, a priori a Comissão de Licitações julgou as empresas habilitadas, tendo passado despercebido qualquer dúvida a respeito da veracidade do balanço ora questionado pela Recorrente, após recebido o Recurso fora verificado que: há junto ao documentos apresentados página que faz referência ao “Termo de Autenticidade”, cujo rodapé consta os dados de autenticação da JUCEPAR, bem como o número de protocolo.
	
	Em análise ao documento, pode-se extrair que a autenticação constante no documento, aparentemente se trata de autenticidade da assinatura do Contador da empresa e não do documento Livro nº 8, motivo pelo qual, em função da possibilidade de diligência prevista na LLCA, em seu art. 43, § 3º, a Presidente da Comissão de Licitação realizou a busca da verificação do termo apresentado. 

	Assim, a fim de confirmar a veracidade dos dados apresentados, uma vez que posto em voga o questionamento acerca da autenticidade do documento, a Comissão acessou o site da Junta Comercial, no qual indica de que forma a verificação deve ser feita:

No site Empresa Fácil, clique em "Verificação de Documentos do Empreendedor"
Selecione uma das opções:
- Licenças e Alvarás
- Atos constitutivos
- Declaração de Empresa Baixo Risco A
- Certidões On-line
- Arquivamentos
- Livros
Informe o código de verificação que consta na chancela do documento
Clique em "verificar"

	Deste modo, acessado o link indicado, bem como preenchendo os requisitos supracitados com os número de protocolo indicados no Termo de Autenticidade apresentado (20214236269 e 214236269), não foi possível averiguar a autenticidade, uma vez que o sistema indicou a não existência daquele:

	Assim, na impossibilidade de realizar a diligência, uma vez que os dados apresentados de fato não se tratam de autenticidade do Livro nº 8, mas sim da autenticidade da assinatura do Contador da empresa Recorrida, bem como pelo fato de que a empresa Recorrida em pé de contrarrazão não apresentou o certificado de autenticidade na forma requerida pela legislação pertinente, sendo que foi proporcionado o contraditório e ampla defesa e mesmo assim a empresa não sanou tal irregularidade.

Decide:

i.	Por CONHECER o RECURSO apresentado, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da legislação pertinente, no que diz respeito a INABILITAÇÃO da empresa RECORRIDA.

ii.	Submete-se os autos ao Senhor Prefeito, autoridade competente para avaliação das considerações aqui apresentadas e emissão de decisão de recurso.

Santo Antonio do Sudoeste – Paraná, 08 de abril de 2022.

ELIONETE K. DA SILVA CASTIGLIONI
Pregoeiro
De acordo com a decisão.

CINTIA FERNANDA LANZARIN
Procuradora Geral
Advogada - OAB 32.208-PR

De acordo com a decisão.

RICARDO ANTONIO ORTIÑA
Prefeito Municipal