DECISÃO DE RECURSO DO EDITAL DO 
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, neste ato representado por seu Pregoeiro responsável pelo processo licitatório, no uso de suas atribuições legais e,  

Considerando, o pedido de RECURSO, realizado pela empresa ERI ANTUNES & CIA LTDA, referente ao processo licitatório, TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022, que visa a Contratação de serviços para execução de pavimentação poliédrica em vias urbanas, para atender as necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos nas Ruas: 01 - Rua MARIA PASTÓRIO - Bairro Imbaúvas; 02 – Rua FLORIANÓPOLIS - Bairro Imbaúvas 03 – Rua CURITIBA  - Bairro Imbaúvas 04 – Rua MINAS GERAIS - Bairro Imbaúvas 05 – Rua PROJETADA C - Bairro Imbaúvas 06 – Rua FABIO DA CRUZ MATTOS – Bairro VILA CATARINA 07 – Rua ROMERO GIL – Bairro PRINCESA ISABEL 08 – Rua ADALBERTO ISER - Bairro PRINCESA ISABEL 09 – Rua ROMILDO LUIZ SGUAREZI – Bairro SETE DE SETEMBRO 10 – Rua GONÇALVES DIAS - Bairro PRINCESA ISABEL 11 – Rua PRESIDENTE COSTA E SILVA - Bairro VILA CATARINA, na área urbana do município, que apresenta as seguintes razões:
 
I.	Excesso de formalismo, atendimento integral ao instrumento convocatório e possibilidade de inclusão de novo documento.

	Considerando, a falta de apresentação de CONTRARRAZÕES por parte da empresa declarada vencedora, ALEXANDRE EMANUEL SCHREINER EPP.
		Analisando, o recente Acórdão do TCU nº 468/2022: 

21.1. Vê-se, assim, que as propostas recusadas na licitação (e que apresentavam preços bem menores) foram refutadas não por desatenderem às especificações do objeto, mas por conta de um formalismo exagerado por parte da comissão de licitação, em prejuízo da seleção da proposta mais vantajosa e indicando possível direcionamento. A busca da melhor proposta deve sobrepujar o apego à literalidade de regras formais. Nesse sentido, em que pese prolatado após a realização do certame, o recente Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário dispõe (grifos ao original) 

	Ou seja, no caso dos autos, o TCU entendeu que houve formalismo exacerbado na desclassificação de um determinado licitante, contrariando os princípios da razoabilidade, da economicidade e o Acórdão 1211/2021 TCU Pleno, visto que as propostas recusadas na licitação (e que apresentavam preços bem menores) foram refutadas não por desatenderem às especificações do objeto, mas por conta de um formalismo exagerado por parte da comissão de licitação, em prejuízo da seleção da proposta mais vantajosa e indicando possível direcionamento. A busca da melhor proposta deve sobrepujar o apego à literalidade de regras formais.

	Analisando o Acórdão 1211/2021 TCU Pleno é possível extrair o seguinte excerto: "Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim)"

	Sobre o tema, o TCU já decidiu que: "A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência". Acórdão 2443/2021 Pleno.

	No mesmo sentido, o TCE/PR possui a recente decisão: "Tratando-se de mera falha ou equívoco não caberia a desclassificação do licitante, mas sim a abertura de diligência, tendo em vista que o documento ausente era documento pré-existente, que apenas atestava condição já cumprida". Acórdão 286/2022 Pleno. 

	Sendo assim, reconheço o erro na inabilitação da empresa Recorrente.

Decide:

i.	Por CONHECER o RECURSO apresentado, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da legislação pertinente, no que diz respeito a reconsideração da proposta e decisão do certame promovida anteriormente.

ii.	Submete-se os autos ao Senhor Prefeito, autoridade competente para avaliação das considerações aqui apresentadas e emissão de decisão de recurso, quer seja para: 

a.	Acatamento das razões apresentadas pela recorrente, sendo determinado o retorno à fase de aceitação da proposta declarando como vencedora a empresa Recorrente, ERI ANTUNES & CIA LTDA, tendo em vista ter apresentado a proposta mais vantajosa.

Santo Antonio do Sudoeste – Paraná, 29 de março de 2022.

ELIONETE K. DA SILVA CASTIGLIONI
Pregoeiro