RESPOSTA AS IMPUGNAÇÕES DO EDITAL DO 
PREGÃO PRESENCIAL 061/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, neste ato representado por seu Pregoeiro responsável pelo processo licitatório, no uso de suas atribuições legais e,  

Considerando, o pedido de IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, realizado pela empresa N. T. LUIZE EPP, referente ao processo licitatório, Pegão Presencial 061/2021, que visa a aquisição de equipamentos desportivos, de uso da Departamento Municipal de Esportes, onde a mesma requer:
 
I.	Que seja recebido a presente impugnação, com efeito suspensivo, de modo a corrigir a descrição dos itens, conforme razões apresentadas pela impugnante;
II.	Que se promulgue o Edital corrigido, com data futura;
III.	A remessa da presente peça impugnante para o setor jurídico, para vistas e orientação, e parecer do excelentíssimo Prefeito sobre a decisão.

	Analisando, o requisito de admissibilidade das referidas impugnações, ou seja, apreciar se as mesmas foram interpostas dentro do prazo estabelecido para tal. Dessa forma, a Lei 8.666/93, em seu artigo 41, §1º, §3º, dispõe:

I.	§1º. Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias uteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias uteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113;
II.	§3º. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 

Analisando ainda, o que expõe a empresa em sua peça impugnante no que diz respeito ao descritivos dos itens “bolas” do presente edital ora questionado.

Conclui:

i.	O impugnante encaminhou em tempo hábil, via correio eletrônico, sua impugnação a esta municipalidade, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

ii.	É oportuno registrar que as pautas das peculiaridades do objeto a ser licitado são elaboradas pelos servidores da Secretaria solicitante, ora requisitante, sendo assim a equipe de licitação não tem obrigação de ter conhecimento técnico a respeito dos descritivos e das normas pertinentes, as quais serviriam como base para elaboração do termo de referência.

iii.	Isto posto, conheço da impugnação apresentada pela empresa supracitada, e ainda para no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, nos termos da legislação pertinente, no que diz respeito a reconsideração dos itens do edital.

Santo Antonio do Sudoeste – Paraná, 28 de junho de 2021.

MAICON CAMARGO DE SOUZA
Pregoeiro

De acordo com a decisão.

CINTIA FERNANDA LANZARIN
Procuradora Geral
Advogada - OAB 32.208-PR