- Lei n° 2842/2021. Dispõe sobre a desafetação de destinação de bem público imóvel e, dá outras providências.
- Lei nº 2841/2021 Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a Doação do veículo oficial da Câmara de Vereadores em favor do Município de Santo Antonio do Sudoeste e dá outras providências.
- Lei n.º 2840/2021 Dispõe sobre a cessão da Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara de Vereadores e dá outras providências.
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