- Lei 2320/2012 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Santo Antonio do Sudoeste e dá outras providências.
- Lei 2321/2012 Abre crédito adicional suplementar na LOA e altera as ações do PPA e LDO no valor de R$ 450.909,96
- Lei 2323/2012 Dispõe sobre a desafetação de bem público e dá outras providências.
- Lei 2324/2012 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências.
- Lei 2325/2012 Abre crédito adicional suplementar no PPA e LDO no valor de R$ 509.400,00
- Lei 2326/2012 Abre crédito adicional suplementar e especial na LOA e altera ações no PPA e LDO no valor de até R$ 725.156,00
- Lei 2327/2012 Abre crédito adicional suplementar e especial na LOA, PPA e LDO no valor de até R$ 126.219,54
- Lei 2328/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de área de terra do INCRA.
- Lei 2329/2012 Autoriza permutar o lote urbano de propriedade do município pelo lote de propriedade de Simonetto Empreendimentos Imobiliários LTDA, e dá outras providências.
- Lei 2330/2012 Abre crédito adicional suplementar e especial na LOA, PPA e LDO no valor de até R$ 415.000,00