- Lei 2300/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Doação com Encargos de Imóvel próprio do Município, para fins de habitação de interesse social, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
- Lei 2301/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a recolher, cancelar, bem como expedir e conceder nova Carta de Data, e dá outras providências.
- Lei 2302/2012 Dispõe sobre o "Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares".
- Lei 2303/2012 Abre crédito adicional suplementar e especial na LOA e altera as ações do PPA e LDO no valor de até R$ 501.005,42
- Lei 2304/2012 Autoriza receber em doação área de terra para fins de regularização de Rua e dá outras providências.
- Lei 2305/2012 Altera o Art. 7º, da Lei nº 2295/2012, que alterou Artigos da Lei 2172/2010, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal.
- Lei 2306/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU e ISSQN à Agência da Caixa Econômica Federal do Município e dá outras providências.
- Lei 2307/2012 Fixa os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (Primeiro) de Janeiro do ano de 2013 à 31 (trinta e um) de Dezembro do ano de 2016.
- Lei 2308/2012 Fixa os Subsídios dos Secretários Municipais de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (Primeiro) de Janeiro do ano de 2013 à 31 (trinta e um) de Dezembro do ano de 2016.
- Lei 2309/2012 Abre crédito adicional suplementar na LOA e altera ações do PPA e LDO no valor de R$ 636.000,00