- LEI Nº 2646/2017 Dispõe sobre repasse de recurso financeiro, a título de contribuição, consignado no orçamento, para as entidades de representação dos municípios do Sudoeste e do Estado do Paraná.
- LEI Nº 2645/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar parcelamento de dívida com o PASEP, conforme notificação da Secretária da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
- LEI Nº 2.644/2017 Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores da Câmara municipal de Vereadores do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR e dá outras providências.
- LEI Nº 2.643/2017 Institui e regulamenta as Operações de Carga e Descarga, em via pública do Município de Santo Antonio do Sudoeste e dá outras providências.
- LEI Nº 2.642/2017 Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.
- LEI Nº 2.641/2017 Autoriza o executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.
- Lei Nº 2.640/2017 Altera as disposições do parágrafo 1º, do artigo 7º da Lei 2.559/2015 dando novo valor a taxa de iluminação pública para terrenos não edificados e dá outras providências.
- Lei Nº 2.639/2017 Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a autorga e o uso de águas, a queimas de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e autorgas de água com a finalidade de exploração e / ou exploração dos gases e óleos...
- LEI 2.638/2017 Autoriza no Município de Santo Antonio do Sudoeste a implantação de comércio denominados de Lojas Francas, para a venda de mercadorias nacionais ou estrangeiras, nas zonas urbanas e rural de faixa de fronteiras dá outras providências.
- LEI Nº 2.637/2017 Prorroga o prazo sobre a concessão de benefícios para pagamento de débito fiscais em atraso, estabelecido pela Lei Municipal nº 2.624/2017.