LEI Nº 3.011/2022
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Lei nº 3.011-2022 (pdf)
Institui, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Parará., a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas de proteção aos animais, culminando sanções e penalidades administrativas para aquele que praticar maus-tratos contra animais e da outras providências.
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- Cartão corporativo
- chamamento
- Chamamento Público
- Chamamento Público
- Despesas de Reembolsos
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- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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- Pagamento de adiantamento de despesas
- Pagamento de ajuda de custo
- PERGUNTAS FREQUENTES
- Plano Municipal de Saneamento Básico
- Plano Plurianual - PPA
- Portal da Transparência
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- Recomendações do Ministério Público
- Recomendações do Ministério Público
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- VAGAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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