LEI Nº 3.016/2022
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Lei n. 3.016-2022 (pdf)
Proíbe, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência de gênero ou doméstica praticados contra a mulher, para cargos públicos no Município de Santo Antônio do Sudoestes, Estado do Paraná.
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